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Emissão do CCIR 2020: Como Regularizar

Emissão do CCIR 2020: Como Regularizar


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Início da Emissão do CCIR de 2020 - Regularização de Imóveis Rurais

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) iniciou a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) de 2020. Veja como regularizar seu imóvel rural e os prazos importantes.

O que é o CCIR e como obtemos o Certificado?

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento que comprova a regularidade do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), base de dados do governo federal, gerenciado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Para que o documento seja válido, é necessário que a Taxa de Serviços Cadastrais esteja quitada. O pagamento pode ser realizado na rede de atendimento do Banco do Brasil até o dia 15 de setembro de 2020. A falta de quitação até essa data resultará na cobrança de multa e juros.

Onde Solicitar o CCIR

O interessado pode solicitar o CCIR por meio de computadores, smartphones, tablets, salas da Cidadania e unidades municipais de Cadastramento. A impressão do certificado pode ser inviabilizada caso as informações fornecidas divergirem das que estão no SNCR. Nesse caso, o produtor deverá retificar as informações por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR), gerando um novo certificado com os valores atualizados.

Importância do CCIR

De acordo com o diretor de Governança Fundiária do Incra, Humberto Maciel, “sem a apresentação do documento em cartório, não há como legalizar transferências, arrendar, hipotecar, desmembrar ou realizar a partilha de qualquer imóvel rural.”

Como Emitir o CCIR Online

A emissão eletrônica do CCIR pode ser feita através do site do Incra e na Sala da Cidadania Digital. Outra opção é utilizar as plataformas Google Play ou App Store para baixar o aplicativo SNCR-Mobile em dispositivos móveis.

Para aqueles que não têm acesso à internet, o serviço estará disponível nas salas da Cidadania das superintendências regionais do Incra, unidades avançadas da autarquia ou em uma Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), instaladas em parceria com as prefeituras.

Conclusão

A emissão do CCIR é essencial para a legalização e regularização do imóvel rural. O produtor deve estar atento aos prazos de quitação da Taxa de Serviços Cadastrais para evitar multas e garantir a validade do certificado.


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